Diretrizes e condições para utilização do aplicativo CSI-CONNECT_v2, desenvolvido pela CSI TECH INFORMÁTICA LTDA
Ao contratar, acessar ou utilizar o aplicativo CSI-CONNECT_v2, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição deste documento, não deverá utilizar os serviços oferecidos.
Os seguintes termos possuem significados específicos:
O CSI-CONNECT_v2 é uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora da integração entre os sistemas do Cliente e a API Oficial do WhatsApp da Meta.
O serviço inclui as seguintes funcionalidades:
O Cliente é o único e exclusivo responsável por:
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não realiza validação jurídica das bases de contatos utilizadas pelo Cliente.
O Cliente declara e garante que possui autorização prévia, expressa, válida e comprovável dos Usuários Finais para o recebimento de mensagens enviadas por meio da plataforma.
O Cliente deverá manter registros que comprovem a obtenção do consentimento sempre que exigido por lei ou pelas políticas da Meta.
Caso solicitado, o Cliente deverá apresentar evidências do consentimento obtido.
O Cliente reconhece que o envio de mensagens ativas está sujeito às políticas e diretrizes estabelecidas pela Meta.
O Cliente compromete-se a:
É expressamente proibido utilizar o CSI-CONNECT_v2 para:
O descumprimento destas regras poderá resultar em:
O Cliente reconhece que a Meta possui autonomia exclusiva para aplicar medidas administrativas em contas, números de telefone ou ativos vinculados à plataforma WhatsApp Business.
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não possui qualquer controle sobre decisões tomadas pela Meta.
Dessa forma, o CSI-CONNECT_v2 não se responsabiliza por:
O CSI-CONNECT_v2 utiliza infraestrutura de processamento baseada em filas, mecanismos de balanceamento e recursos de alta disponibilidade para garantir estabilidade operacional.
O Cliente reconhece que:
Tais situações não configuram falha na prestação do serviço.
Os valores pagos pelo Cliente à CSI TECH INFORMÁTICA LTDA referem-se exclusivamente ao licenciamento e utilização do software CSI-CONNECT_v2.
Eventuais cobranças realizadas pela Meta, incluindo tarifas relacionadas ao uso da API Oficial do WhatsApp, conversas, autenticações ou quaisquer outros custos definidos pela Meta, são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização do CSI-CONNECT_v2 observará a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O Cliente permanece responsável pela legitimidade da coleta, utilização e compartilhamento dos dados pessoais processados através da plataforma.
As regras detalhadas sobre tratamento de dados estão descritas na Política de Privacidade do CSI-CONNECT_v2.
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente quando houver indícios de:
A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para proteção da infraestrutura ou cumprimento de obrigações legais.
O Cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento.
Após o encerramento contratual, os dados armazenados em ambiente ativo serão removidos em até 10 (dez) dias úteis, ressalvadas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei, ordens judiciais ou obrigações regulatórias.
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o funcionamento do serviço.
Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA não será responsável por danos decorrentes de:
A CSI TECH INFORMÁTICA LTDA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou decorrentes das políticas da Meta.
Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência mínima de 10 (dez) dias por meio dos canais cadastrados ou dentro da plataforma.
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte técnico, entre em contato conosco:
Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1050
Vila Prudente - São Paulo/SP
Entre em contato com nosso time de suporte para esclarecimentos
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